Leis




Lei 1522/2019 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, do Sistema Municipal de Cultura de Bom Jardim de Minas, do fundo municipal de incentivo à cultura, do sistema municipal de informações e indicadores culturais e dá outras providências.
Lei 1519/2019 Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Material, a edificação do antigo Colégio Normal Oficial "Nossa Senhora Aparecida", recentemente conhecido como Escola Municipal "Balão Mágico" e dá outras providências.

Lei 1499/2018 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas.
Lei 1497/2018 Insere disposições sobre transparência de informações públicas na Lei Municipal nº 1.488/2017.
Lei 1493/2018 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FUMDM e dá outras providências.
Lei 1492/2018 Dispõe sobre a criação da Feira Livre do Produtor Rural e Artesãos de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.